Leite Sampaio JA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR. [AJL] [Internet]. 14º de fevereiro de 2024 [citado 10º de maio de 2024];1(40). Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1465