Augimeri de Goes Lima TADG. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO. [AJL] [Internet]. 9º de setembro de 2013 [citado 1º de maio de 2024];(18):117-34. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/6-18