SABBATINE MT de S. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS. [AJL] [Internet]. 7º de fevereiro de 2013 [citado 3º de maio de 2024];10(10):69-102. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/664