SIQUEIRA DP. A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. [AJL] [Internet]. 7 de febrero de 2013 [citado 17 de mayo de 2024];10(10):169-81. Disponible en: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/668