ARANÃO A. DIREITO À EDUCAÇÃO: A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. [AJL] [Internet]. 6º de fevereiro de 2013 [citado 19º de maio de 2024];9(9):243-60. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/716