[1]
Santiago Lima, F.D. and Pedrosa, L. de L. 2019. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP. Argumenta Journal Law. 29 (Feb. 2019), 131–160. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.396.