[1]
Moreno Jacintho, J.M. and Campos de Carvalho Cruz, J. 2023. MULTIPARTIDARISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Argumenta Journal Law. 39 (May 2023), 397–422. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1088.