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Rosa da Silva, J.; de Albuquerque, C. MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA. [AJL] 2026, 1 (48). https://doi.org/10.35356/argumenta.v48.i7.