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Silva, D. N. da; Brega Filho, V. O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO. [AJL] 2019, No. 29, 181-224. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.398.