Pontes, J. de B. G., Gomes Neto, J. M. W., & Pedroso, V. A. de M. (2020). Políticas públicas sociais e revisão judicial: análise empírica do comportamento autocontido do STF nas reclamações constitucionais. Argumenta Journal Law, 32, 237-270. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.314