Fachin, Z. A., & de Melo Bandeira, G. N. C. S. (2020). CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Argumenta Journal Law, 31, 341-365. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.333