VILLAS BÔAS, R. V.; DE BARROS, R. L. E. IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS. Argumenta Journal Law, n. 32, p. 209–236, 31 July2020.