SOUSA SANTOS, A.; ALVES MARINHO DA SILVA, R. A NOVA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006) E A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Argumenta Journal Law, n. 38, p. 87–122, 23 Dec.2022.