Rosário, Luana Paixão, Bianca Barbosa Oliveira, and João Mateus Fagundes Oliveira. 2019. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL”. Argumenta Journal Law, no. 30 (June): 83-108. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i30.379.