Serrano, Yolanda Alves Pinto, and Vidal Serrano Nunes Júnior. 2023. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO”. Argumenta Journal Law, no. 39 (May): 205-28. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1081.