Brandini do Amparo, André Luiz, Edmundo Alves de Oliveira, and José Guilherme Silva Augusto. 2024. “Mitigações Ao Princípio Da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal E Devido Processo Legal Consensual”. Argumenta Journal Law, no. 41 (April). https://doi.org/10.35356/argumenta.vi41.1640.