DA SILVA E ASSIS, C.A.G. and de Castro Coura, A. (2025) “HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN”, Argumenta Journal Law, 44(44). doi:10.35356/argumenta.v44i44.1138.