Pancotti, L. and Del Negri, A.L. (2025) “Desconstitucionalização das regras e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos”, Argumenta Journal Law, 45. Available at: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1938 (Accessed: 19 November 2026).