Pontes, J. de B.G., Gomes Neto, J.M.W. and Pedroso, V.A. de M. (2020) “Políticas públicas sociais e revisão judicial: análise empírica do comportamento autocontido do STF nas reclamações constitucionais”., Argumenta Journal Law, (32), pp. 237–270. doi:10.35356/argumenta.v0i32.314.