Balbino, T.E.M. and Brasil, D.R. (2020) “PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL”, Argumenta Journal Law, (31), pp. 315–340. doi:10.35356/argumenta.v0i31.332.