Fachin, Z.A. and de Melo Bandeira, G.N.C.S. (2020) “CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”, Argumenta Journal Law, (31), pp. 341–365. doi:10.35356/argumenta.v0i31.333.