Rosário, L.P., Oliveira, B.B. and Oliveira, J.M.F. (2019) “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL”, Argumenta Journal Law, (30), pp. 83–108. doi:10.35356/argumenta.v0i30.379.