Silva, D.N. da and Brega Filho, V. (2019) “O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO”, Argumenta Journal Law, (29), pp. 181–224. doi:10.35356/argumenta.v0i29.398.