SEGATTO, A.C. and ABATI, L. (2013) “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”, Argumenta Journal Law, 14(14), pp. 135–167. doi:10.35356/argumenta.v14i14.593.