de Oliveira, A.C. and Brasil, D.R. (2024) “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA MEDIDA (DES)NECESSÁRIA PARA TRANSPOR A CRISE AMBIENTAL”, Argumenta Journal Law [Preprint], (41). doi:10.35356/argumenta.vi41.1634.