[1]
M. R. B. Ferreira and N. Worm, “ASPECTOS JURÍDICOS DA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO: ESTUDO DA AÇÃO QUE JULGOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME SOCIAL”, [AJL], no. 36, pp. 91–118, June 2022, doi: 10.35356/argumenta.v0i36.274.