[1]
J. M. M. Jacintho and J. F. Cruz, “NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, [AJL], no. 31, pp. 245–264, Feb. 2020, doi: 10.35356/argumenta.v0i31.329.