[1]
T. E. M. Balbino and D. R. Brasil, “PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL”, [AJL], no. 31, pp. 315–340, Feb. 2020, doi: 10.35356/argumenta.v0i31.332.