[1]
Z. A. Fachin and G. N. C. S. de Melo Bandeira, “CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”, [AJL], no. 31, pp. 341–365, Feb. 2020, doi: 10.35356/argumenta.v0i31.333.