[1]
F. D. Santiago Lima and L. de L. Pedrosa, “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP”, [AJL], no. 29, pp. 131–160, Feb. 2019, doi: 10.35356/argumenta.v0i29.396.