[1]
A. C. SEGATTO and L. ABATI, “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”, [AJL], vol. 14, no. 14, pp. 135–167, Feb. 2013, doi: 10.35356/argumenta.v14i14.593.