[1]
M. T. de S. SABBATINE, “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS”, [AJL], vol. 10, no. 10, pp. 69–102, Feb. 2013, doi: 10.35356/argumenta.v10i10.664.