[1]
N. Boigues Corbalan Tebar and G. Roberto Marques Moreira, “A VIABILIDADE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE”, [AJL], no. 39, pp. 229–260, May 2023, doi: 10.35356/argumenta.v0i39.1082.