Pancotti, Luiz, and Andre Luis Del Negri. “Desconstitucionalização Das Regras E Benefícios Do Regime Próprio de Previdência Social Dos Servidores Públicos”. Argumenta Journal Law, vol. 45, Sept. 2025, https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1938.