Cesar Casaroti, Luciano, and Valter Moura do Carmo. “A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE”. Argumenta Journal Law, vol. 46, no. 46, Dec. 2025, https://doi.org/10.35356/argumenta.V46i5.