Jacintho, Jussara Maria Moreno, and Jorge Flávio Cruz. “NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Argumenta Journal Law, no. 31, Feb. 2020, pp. 245-64, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.329.