david araujo, flavia möller, et al. “O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN”. Argumenta Journal Law, no. 33, Jan. 2021, pp. 163-84, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.339.