Pegorer, Mayara Alice Souza. “DE AMÉLIA A MARIA DA PENHA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL E DAS CONSTRUÇÕES JURÍDICAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS DA MULHER”. Argumenta Journal Law, no. 19, Mar. 2014, pp. 65-82, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i19.535.