NEME, Eliana Franco, and José Cláudio Domingues MOREIRA. “O ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POSSIBILIDADES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM”. Argumenta Journal Law, vol. 14, no. 14, Feb. 2013, pp. 13-33, https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.588.