SEGATTO, Antonio Carlos, and Leandro ABATI. “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”. Argumenta Journal Law, vol. 14, no. 14, Feb. 2013, pp. 135-67, https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.593.