Jardim , Jordan, and Valter Moura do Carmo. “A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Argumenta Journal Law, no. 47 (March 2, 2026). Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2022.