Andrade Cordeiro, Gustavo Henrique de. “O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA”. Argumenta Journal Law 1, no. 48 (August 4, 2026). Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1828.