david araujo, flavia möller, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, and Felipe Carvalho ELEUTERIO DE LIMA. “O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN”. Argumenta Journal Law, no. 33 (January 26, 2021): 163–184. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/339.