Catelli, Thales Aporta, and José Eduardo Lourenço dos Santos. “ANÁLISES SOBRE O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SUA APLICABILIDADE AOS CRIMES DOLOSOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO”. Argumenta Journal Law, no. 33 (January 26, 2021): 225–258. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/342.