SEGATTO, Antonio Carlos, and Leandro ABATI. “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”. Argumenta Journal Law 14, no. 14 (February 11, 2013): 135–167. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/593.