GOMES, Fabiano Maranhão Rodrigues. “RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA”. Argumenta Journal Law 12, no. 12 (February 8, 2013): 163–180. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/637.