Silva, Fabiana Pacheco de Souza. “RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL POR DEGRADAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: ESTUDO JURISPRUDENCIAL E IMPACTO SORE A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS”. Argumenta Journal Law, no. 22 (August 30, 2015): 277–300. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/685.