CAMBI, Eduardo, and Àlvaro dos Santos MACIEL. “PREENCHIMENTO JUDICIAL DE LACUNA JURÍDICA: ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA A INCLUSÃO DO SOBRENOME DOS PAIS DE CRIAÇÃO (SÓCIO-AFETIVOS) INDEPENDENTEMENTE DE ADOÇÃO”. Argumenta Journal Law 7, no. 7 (February 6, 2013): 9–28. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/733.