BRITO, Jaime Domingues, and Fernando Teixeira RUIZ. “A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Argumenta Journal Law 3, no. 3 (January 17, 2013): 225–241. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855.