Sanfelici Otero, Cleber, and Lucas Martins de Oliveira. “A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA”. Argumenta Journal Law 1, no. 40 (February 14, 2024). Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1455.